PL 3905/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeEmpresa de transporte aéreodescontopassagem aéreaAcompanhante de pessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaPessoa com transtorno do espectro autistadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3905/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeEmpresa de transporte aéreodescontopassagem aéreaAcompanhante de pessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaPessoa com transtorno do espectro autistadiretrizes.

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