PL 3904/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
📅 Apresentada em 10/10/2024
🏛 PLEN
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)crime eleitoraldivulgaçãopesquisa eleitoralfraudedetenção.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3904/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 10/10/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)crime eleitoraldivulgaçãopesquisa eleitoralfraudedetenção.
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