PL 3901/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei federalaumentolimiteconsumo de energiaTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)comunidade tradicionalinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3901/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalaumentolimiteconsumo de energiaTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)comunidade tradicionalinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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