PL 3897/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Concede às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de dedução, do imposto sobre a renda, das importâncias correspondentes às doações de alimentos diretamente efetuadas a órgãos públicos e entidades e organizações que se dedicam ao fornecimento de alimentação às pessoas carentes, por meio de bancos de alimentos ou projetos congêneres.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ConcessãoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)doação de alimentospopulação de baixa rendaórgão públicoentidade receptora de alimentosorganizaçãoreconhecimentoMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à Fomebenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3897/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

ConcessãoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)doação de alimentospopulação de baixa rendaórgão públicoentidade receptora de alimentosorganizaçãoreconhecimentoMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à Fomebenefício fiscaltributação.