Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
📅 Apresentada em 10/10/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaCódigo Eleitoral (1965)Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)criaçãocritérioprevençãocombateviolência política (crime)pessoa com deficiênciaTranstorno do espectro autista (TEA)Pessoa com transtorno do espectro autista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3896/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaCódigo Eleitoral (1965)Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)criaçãocritérioprevençãocombateviolência política (crime)pessoa com deficiênciaTranstorno do espectro autista (TEA)Pessoa com transtorno do espectro autista.