PL 3895/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece causas de aumento de pena para o crime de assédio sexual, quando praticado por ocupantes de cargos públicos de alto escalão ou em contextos de subordinação direta.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade sexualcritério aumento da penaassédio sexualagressoragente públicosuperior hierárquicovítima.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3895/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade sexualcritério aumento da penaassédio sexualagressoragente públicosuperior hierárquicovítima.

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