PDL 356/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, com fundamento no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoAto declaratórioSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilretiradaNome comercialCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)Microempreendedor Individual (MEI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
356/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
SustaçãoAto declaratórioSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilretiradaNome comercialCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)Microempreendedor Individual (MEI).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.077916542 · Ver todas as proposições