PL 3890/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãoproduçãocomercializaçãoconsumoNarguilé. _ AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)flexibilizaçãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)fiscalização narguilé.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3890/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CPASF

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 9.782 de 1999.

Temas e Classificações

RegulamentaçãoproduçãocomercializaçãoconsumoNarguilé. _ AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)flexibilizaçãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)fiscalização narguilé.