Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a formalização da desistência da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico ou por correspondência, dispensado o comparecimento pessoal.
📅 Apresentada em 10/10/2024
🏛 CTRAB
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioempregadoformalizaçãodesistênciaContribuição sindicalmeio eletrônicocorrespondênciadispensacomparecimentomodo presencialSindicato.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3887/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioempregadoformalizaçãodesistênciaContribuição sindicalmeio eletrônicocorrespondênciadispensacomparecimentomodo presencialSindicato.