PL 3885/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)validadedepoimentoTestemunhaassédio sexualLitígioempregador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3885/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.

Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)validadedepoimentoTestemunhaassédio sexualLitígioempregador.

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