PL 3883/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadeaudiodescriçãoeventofinanciamentorecursos públicosacessibilidadepessoa com deficiência visual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3883/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadeaudiodescriçãoeventofinanciamentorecursos públicosacessibilidadepessoa com deficiência visual.

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