PL 3882/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritériorestituiçãoImposto de rendaProfissional da segurança públicadespesasaúdeeducaçãolazerHonorários advocatíciosprocesso judicialdecorrênciaatividade profissional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3882/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
CritériorestituiçãoImposto de rendaProfissional da segurança públicadespesasaúdeeducaçãolazerHonorários advocatíciosprocesso judicialdecorrênciaatividade profissional.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.024203625 · Ver todas as proposições