PL 3881/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)implementaçãoEquipe multidisciplinaratendimento especializado profissionalsexo femininoDelegacia da MulherSistema Único de Saúde (SUS)Assistência socialDefensoria públicaMinistério públicomulher vítimavítimaviolência domésticadiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3881/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)implementaçãoEquipe multidisciplinaratendimento especializado profissionalsexo femininoDelegacia da MulherSistema Único de Saúde (SUS)Assistência socialDefensoria públicaMinistério públicomulher vítimavítimaviolência domésticadiretrizes.