PL 3879/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Alteraçãolei federalnomenclaturacargo (direito do trabalho)inspetor de polícia institucionalagente de polícia institucionalMinistério Público da União (MPU)Polícia institucional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3879/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/10/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalnomenclaturacargo (direito do trabalho)inspetor de polícia institucionalagente de polícia institucionalMinistério Público da União (MPU)Polícia institucional.

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