PL 3877/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CESPO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Antifumo (1996)lei federalrestriçãopropagandapublicidadejogo de azarapostaatividaderestriçãoconteúdo sexual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3877/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CESPO
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antifumo (1996)lei federalrestriçãopropagandapublicidadejogo de azarapostaatividaderestriçãoconteúdo sexual.

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