PL 3876/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão.

📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Regulamentação profissionalAgente da Propriedade IndustrialatribuiçãodireitosdeverescriaçãoConselho Federal de Agentes da Propriedade IndustrialInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)diretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3876/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CICS

Temas e Classificações

Regulamentação profissionalAgente da Propriedade IndustrialatribuiçãodireitosdeverescriaçãoConselho Federal de Agentes da Propriedade IndustrialInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)diretrizes.