PL 3873/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tribunais de Contas se manifestarem, em anos eleitorais, acerca de excessos em contratações de pessoal por entes públicos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedademanifestaçãoTribunal de Contashipóteseexcessoente federadocontrataçãoprofissionalano eleitoraldescumprimentoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Cargo em comissão.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3873/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

ObrigatoriedademanifestaçãoTribunal de Contashipóteseexcessoente federadocontrataçãoprofissionalano eleitoraldescumprimentoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Cargo em comissão.

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