PLP 155/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)realizaçãonovavotaçãocritériodesempatecandidatoeleição majoritáriaeleição proporcionalsorteio públicopersistênciaempategarantialegitimidaderepresentatividadeprocesso eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 155/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)realizaçãonovavotaçãocritériodesempatecandidatoeleição majoritáriaeleição proporcionalsorteio públicopersistênciaempategarantialegitimidaderepresentatividadeprocesso eleitoral.