Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.
📅 Apresentada em 09/10/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)proibiçãoconcessãoBenefício Permanência na Educação Superiorassistência estudantilestudanteextrapolaçãoprazointegralizaçãoformaturabenefício fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3871/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)proibiçãoconcessãoBenefício Permanência na Educação Superiorassistência estudantilestudanteextrapolaçãoprazointegralizaçãoformaturabenefício fiscal.