PL 3870/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)licitaçãoaquisiçãoadministração públicautensílio domésticoacondicionamentoconsumoalimentobebidamaterial biodegradávelmaterial reciclável.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3870/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)licitaçãoaquisiçãoadministração públicautensílio domésticoacondicionamentoconsumoalimentobebidamaterial biodegradávelmaterial reciclável.