PL 3869/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãocelebraçãocontrato públicoposse em cargo públicopessoacondenaçãocrime contra a fauna.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3869/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Proibiçãocelebraçãocontrato públicoposse em cargo públicopessoacondenaçãocrime contra a fauna.

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