PL 3865/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Civil (2002)inclusãoMicroempreendedor Individual (MEI)empresa individualpessoa jurídica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3865/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CICS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Civil (2002)inclusãoMicroempreendedor Individual (MEI)empresa individualpessoa jurídica.

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