PL 3864/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioreconhecimento de pessoasuspeitocrimegarantiaimparcialidadetestemunhaprocesso penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3864/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioreconhecimento de pessoasuspeitocrimegarantiaimparcialidadetestemunhaprocesso penal.

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