PL 3862/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para dispor que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou penhoradas separadamente das unidades a que estiverem vinculadas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãocondomínio edilícioalienaçãopenhoravaga de garagemdesvinculaçãoimóvel.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3862/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãocondomínio edilícioalienaçãopenhoravaga de garagemdesvinculaçãoimóvel.

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