Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências.
📅 Apresentada em 08/10/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)obrigatoriedaderelatorexameNulidade absolutaAdmissibilidade jurídicaRecurso judicial Processo civilTribunal SuperiorPrincípio da inafastabilidade da jurisdiçãoPrincípio do acesso à Justiça.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3861/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)obrigatoriedaderelatorexameNulidade absolutaAdmissibilidade jurídicaRecurso judicial Processo civilTribunal SuperiorPrincípio da inafastabilidade da jurisdiçãoPrincípio do acesso à Justiça.