PLP 154/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno porte.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)critérioTratamento diferenciadoempresaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)pessoa físicapessoa jurídicainvestidor-anjobenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 154/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)critérioTratamento diferenciadoempresaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)pessoa físicapessoa jurídicainvestidor-anjobenefício fiscaltributação.