Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
📅 Apresentada em 08/10/2024
🏛 CDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942)imprescritibilidadeAção cívelressarcimentoerárioAto dolosoimprobidade administrativacondenaçãoTribunal de ContasDano ao erário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3860/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942)imprescritibilidadeAção cívelressarcimentoerárioAto dolosoimprobidade administrativacondenaçãoTribunal de ContasDano ao erário.