PL 3859/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942)critérioprescriçãoAção cívelressarcimentoerárioAto dolosoimprobidade administrativacondenaçãoTribunal de ContasDano ao erário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3859/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942)critérioprescriçãoAção cívelressarcimentoerárioAto dolosoimprobidade administrativacondenaçãoTribunal de ContasDano ao erário.

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