PL 3857/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãobeneficiárioPrograma socialutilizaçãorecursosapostajogo de azardescumprimentosuspensãoBenefício assistencial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3857/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ProibiçãobeneficiárioPrograma socialutilizaçãorecursosapostajogo de azardescumprimentosuspensãoBenefício assistencial.

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