PL 3855/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioExecução penal provisóriacondenadoTribunal do Júri.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3855/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioExecução penal provisóriacondenadoTribunal do Júri.

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