PL 3851/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3851/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixalimite máximopercentualrenda brutaRenda mensalpessoa físicapessoa jurídicaapostaplataforma digital.

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