PL 3849/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Dispõe sobre a internação humanizada e dá outras providências.
📅 Apresentada em 08/10/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesInternação HumanizadaAtenção integral à saúdeAtendimento multiprofissionalPessoa em situação de ruadependente químicoTranstorno mental.