PL 3846/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para vetar a publicidade em todos os meios de comunicação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalproibiçãopublicidadedivulgaçãopropaganda comercialsite (internet)Plataforma digitalApostas de Quota Fixajogo de azar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3846/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalproibiçãopublicidadedivulgaçãopropaganda comercialsite (internet)Plataforma digitalApostas de Quota Fixajogo de azar.

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