📅 Apresentada em 08/10/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoPessoa cadastradaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)acessoJogo onlineapostadescumprimentomultasuspensãoplataforma digitalAgente operador de apostasjogo de azar. _ Governo Federalcampanha educativaconscientizaçãoRisco financeirovício (comportamento)ludopatia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3845/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ProibiçãoPessoa cadastradaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)acessoJogo onlineapostadescumprimentomultasuspensãoplataforma digitalAgente operador de apostasjogo de azar. _ Governo Federalcampanha educativaconscientizaçãoRisco financeirovício (comportamento)ludopatia.