PL 3843/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoOperadora de plano de assistência à saúdeexigênciaprestador de serviçoinscriçãoCadastro Nacional de Estabelecimentos de SaúderessarcimentobeneficiárioPlano de Saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3843/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoOperadora de plano de assistência à saúdeexigênciaprestador de serviçoinscriçãoCadastro Nacional de Estabelecimentos de SaúderessarcimentobeneficiárioPlano de Saúde.