PL 3841/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)obrigatoriedadeinstituição de ensinoNoção básica de ensinoDireito (ciência)CidadaniaorganizaçãoEstado brasileiroPoder Públicoprograma de imersãoestudantediretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3841/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)obrigatoriedadeinstituição de ensinoNoção básica de ensinoDireito (ciência)CidadaniaorganizaçãoEstado brasileiroPoder Públicoprograma de imersãoestudantediretrizes.