PL 3840/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.
📅 Apresentada em 08/10/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravantecrimesituação de emergênciapandemia.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3840/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 08/10/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravantecrimesituação de emergênciapandemia.
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