PL 3835/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estatuto do Desarmamento (2003)Crime contra a paz públicatipicidade penalPosse ou detenção ilegal de veículo aéreo não tripuladoDisparo ou lançamento de explosivo por veículo aéreo não tripulado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3835/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estatuto do Desarmamento (2003)Crime contra a paz públicatipicidade penalPosse ou detenção ilegal de veículo aéreo não tripuladoDisparo ou lançamento de explosivo por veículo aéreo não tripulado.