PL 3832/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

"Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Direitos do deficienteAtendimento preferencialvagaRede pública de ensinocrechepessoa com deficiênciafilhosCuidador de deficientes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3832/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Direitos do deficienteAtendimento preferencialvagaRede pública de ensinocrechepessoa com deficiênciafilhosCuidador de deficientes.

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