PL 3829/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

"Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioconcessãoGratificação natalinabeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3829/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
CritérioconcessãoGratificação natalinabeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).

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