PL 3826/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a construção de estradas em Reservas Extrativistas.
📅 Apresentada em 08/10/2024
🏛 CPOVOS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)autorizaçãolicença ambientalrodoviaReserva Extrativista (Resex)diretrizes.