📅 Apresentada em 08/10/2024
🏛 CASP
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)obrigatoriedadeConcessionário (administração pública)Permissionário (administração pública)Prestação de informaçãoformato acessívelpessoa com deficiência. _ Emissãocarnê de pagamentoImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)acessibilidadePessoa com deficiência visual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3825/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)obrigatoriedadeConcessionário (administração pública)Permissionário (administração pública)Prestação de informaçãoformato acessívelpessoa com deficiência. _ Emissãocarnê de pagamentoImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)acessibilidadePessoa com deficiência visual.