Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Auxílio ExtraordinárioPescador profissionalPescador artesanalbeneficiárioSeguro-defesoMunicípioRegião Nortesituação de emergênciaestiagemsecaoperacionalizaçãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1263/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/10/2024
Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
Auxílio ExtraordinárioPescador profissionalPescador artesanalbeneficiárioSeguro-defesoMunicípioRegião Nortesituação de emergênciaestiagemsecaoperacionalizaçãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)diretrizes.