PL 3822/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência às pessoas que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/10/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioOperadora de plano de assistência à saúdecontinuidadeprestação de serviçosseguradoCânceridosopessoa com deficiênciadoença raratratamento de saúdePaciente ostomizadoRescisão do contratoPlano de saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3822/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/10/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioOperadora de plano de assistência à saúdecontinuidadeprestação de serviçosseguradoCânceridosopessoa com deficiênciadoença raratratamento de saúdePaciente ostomizadoRescisão do contratoPlano de saúde.