PL 3821/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei das Eleições (1997)exposição de intimidade sexualtipificação penaltratamento de imageminteligência artificialpornografia falsa (porno fake)deep nudeintimidaçãoretaliaçãoconstrangimentoaumento da penavítimamulherpublicaçãorede socialPlataforma digitalAção penal pública incondicionadaproibiçãointeligência artificialConteúdo sexualCandidato a cargo eletivoaumento da penavítimacandidatamulhercrime eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3821/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/10/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei das Eleições (1997)exposição de intimidade sexualtipificação penaltratamento de imageminteligência artificialpornografia falsa (porno fake)deep nudeintimidaçãoretaliaçãoconstrangimentoaumento da penavítimamulherpublicaçãorede socialPlataforma digitalAção penal pública incondicionadaproibiçãointeligência artificialConteúdo sexualCandidato a cargo eletivoaumento da penavítimacandidatamulhercrime eleitoral.