PL 3820/2024
Câmara dos Deputados
Retirado pelo(a) Autor(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
📅 Apresentada em 07/10/2024
🏛 MESA
Critérioresidência provisóriaestrangeiromigranteirregularidadeemissãoRegistro Nacional Migratóriodiretrizes.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3820/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 07/10/2024
- Situação
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
Critérioresidência provisóriaestrangeiromigranteirregularidadeemissãoRegistro Nacional Migratóriodiretrizes.
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