PL 3819/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Alteraçãolei federalautorizaçãoNAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil)criaçãosociedade subsidiáriaexploração econômicanavegação aeroespacialdesenvolvimento aeroespacialdiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3819/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/10/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalautorizaçãoNAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil)criaçãosociedade subsidiáriaexploração econômicanavegação aeroespacialdesenvolvimento aeroespacialdiretrizes.