PL 3818/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de atraso no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Diretrizesatendimento médicoHospital privadopacienteCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)urgência médicaatrasoSistema Único de Saúde (SUS)ressarcimentoPoder Público_AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeRede privada de saúdeInternação hospitalarpacientemédicoSistema Único de Saúde (SUS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3818/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Diretrizesatendimento médicoHospital privadopacienteCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)urgência médicaatrasoSistema Único de Saúde (SUS)ressarcimentoPoder Público_AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeRede privada de saúdeInternação hospitalarpacientemédicoSistema Único de Saúde (SUS).