Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
Projeto de Lei
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
CriaçãoAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL)tributação mínimaRenda corporativaEmpresa multinacionalconformidadeRegras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)diretrizes. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)Lei FederalTributação favorecidapaís estrangeiroinvestimentoBrasil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3817/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/10/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
Temas e Classificações
CriaçãoAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL)tributação mínimaRenda corporativaEmpresa multinacionalconformidadeRegras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)diretrizes. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)Lei FederalTributação favorecidapaís estrangeiroinvestimentoBrasil.