PL 3814/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Federalpenalidadereclusãomultaagente operador de apostasinfração administrativaexploração econômicapublicidadepropagandacomercialapostas de quota fixaausênciaautorizaçãoMinistério da Fazenda.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3814/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Federalpenalidadereclusãomultaagente operador de apostasinfração administrativaexploração econômicapublicidadepropagandacomercialapostas de quota fixaausênciaautorizaçãoMinistério da Fazenda.